Lei do Silêncio: horário, como funciona, direitos e deveres

Você já ouviu falar em Lei do Silêncio? Ela varia de município para município e tem algumas particularidades que garantem a boa relação entre vizinho.

Uma urbanização cada vez maior nos fez viver em condomínios ter muitos vizinhos. Isso requer um exercício diário de respeito mútuo e responsabilidade para garantir o bem-estar coletivo. A Lei do Silêncio é uma das regras que precisam ser aplicadas para garantir a paz e o convívio.

Obras, móveis sendo arrastados, cachorros latindo e música muito alta são exemplos de situações que podem gerar conflitos entre os moradores. Mas afinal, o que a Lei do Silêncio diz sobre esses barulhos? Confira neste artigo o que está previsto na legislação.

O que é a Lei do Silêncio?

Primeiramente, é preciso destacar que a Lei do Silêncio não está prevista no Código Civil Brasileiro. Trata-se de um consenso entre a população baseando-se em alguns artigos da constituição como:

nº 1277 da Lei 10.406/02, “o proprietário ou possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.”

O inciso IV do artigo 1.336, também da Lei 10.406/02, diz que são deveres do condômino “dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores ou aos bons costumes.” Já a Norma Brasileira (NBR) 10151:2019, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), estabelece que a emissão de ruídos em zonas residenciais não deve ultrapassar os 55 decibéis no período diurno (entre 7h e 20h) e 50 decibéis no período noturno (das 20h às 7h).

Há ainda o art. 42 da Lei das Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41), que sujeita à multa ou prisão de 15 dias até três meses o cidadão que perturbar o trabalho ou sossego alheio com:

·Gritaria e algazarra;

·Exercício de profissão ruidosa ou incômoda em desacordo com o previsto na legislação;

·Abuso de instrumentos sonoros;

· Provocação ou não impedimento de barulho produzido por animal de quem tem a guarda.

Além dos artigos mencionados, estados e municípios podem tratar de suas próprias Leis do Silêncio nos códigos de conduta municipais. O termo Lei do Silêncio surgiu dessa série de leis, federais, estaduais ou municipais, que buscam estabelecer limites para a geração de ruídos prejudiciais à saúde. Assim, as normas podem variar de um lugar para o outro e é sempre importante verificá-las ao se mudar.

Como é aplicada a Lei do Silêncio?

Como dito, cada município possui autonomia para criar as suas próprias regras quanto à ruídos em condomínios.

Lei do silêncio em São Paulo

A cidade de São Paulo, por exemplo, instituiu o Programa Silêncio Urbano, cujo foco é harmonizar a convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores. Isso é feito limitando a emissão de ruídos que possam interferir no bem-estar da vizinhança.

Para isso, o programa estabelece que os estabelecimentos que funcionam após a 1h tenham isolamento acústico. Enquanto isso, busca-se controlar os decibéis emitidos por esses estabelecimentos durante todo o dia. Decibéis é uma medida da intensidade do som em um ambiente. Basicamente, uma conversa entre duas pessoas cochichando emite em torno de 30 dB enquanto o choro de um bebê emite até 50 dB.

Dentro desse programa da cidade de São Paulo os limites são estabelecidos pela Lei de Zoneamento, definindo que:

·Em zonas residenciais, o nível aceitável é de 50 decibéis entre 7h e 22h e 40 decibéis entre 22h e 7h;

·Em zonas mistas, entre 55 e 65 decibéis (dependendo da região) das 7h às 22h e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h;

·Em zonas industriais, entre 65 e 70 decibéis das 7h às 22h e entre 55 e 60 decibéis das 22h às 7h.

Ela também prevê a fiscalização do cumprimento das normas pelos estabelecimentos, mas não considera os ruídos produzidos dentro dos condomínios.

Lei do silêncio em Belo Horizonte

Em Belo Horizonte, a Lei do Silêncio é prevista pela Lei Ordinária nº 9.505/08 que diz sobre a perturbação do sossego alheio. Trata-se de uma lei bastante clara, delimitando os limites de ruídos permitidos durante o dia, sendo os níveis máximos:

·Das 7h às 19h: 70 decibéis;

·Das 19h às 22h: 60 decibéis;

·Das 22h às 7h: 50 decibéis até as 23h59min e 45 decibéis a partir da meia-noite;

·Às sextas-feiras, aos sábados e em vésperas de feriados, o limite permitido até as 23h é de 60 decibéis.

Os serviços de construção civil não passíveis de confinamento, que adotarem demais medidas de controle sonoro, no período compreendido entre 10h e 17h, não podem ultrapassar 80 decibéis. Enquanto isso, aqueles com geração de ruídos, dependem de autorização prévia da Secretaria Municipal de Meio Ambiente quando executados nos seguintes horários:
I – domingos e feriados, em qualquer horário;
II – sábados e dias úteis, em horário vespertino ou noturno.

Os estabelecimentos e atividades que provocam poluição sonora e perturbação do sossego público estão sujeitos à adoção de medidas eficientes de controle:
I – implantação de tratamento acústico;
II – restrição de horário de funcionamento;
III – restrição de áreas de permanência de público;
IV – contratação de funcionários responsáveis pelo controle de ruídos provocados por seus frequentadores;
V – disponibilização de estacionamento coberto a seus frequentadores.

Penalidades aos infratores

Essas diferenças de regras entre os municípios exigem uma grande atenção caso você esteja mudando de cidade ou de estado. A cidade do Rio de Janeiro, por exemplo, é bastante rígida quanto à Lei do Silêncio. Sendo feitas em média dez mil denúncias por mês relacionadas à perturbação do sossego com barulho excessivo entre 21h e 4h, a legislação prevê multas que vão de R$500 até R$5 mil.

Em Belo Horizonte, o não cumprimento das regras pode ocasionar penalidades como: obrigação de cessar a transgressão, advertência, multa de R$ 150,02 a R$ 18.791,79, de acordo com a gravidade – na reincidência, a multa pode ser aplicada em dobro e, havendo nova reincidência, até o triplo do valor inicial, interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades, cassação do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades ou de licença.

Lei do Silêncio em BH: onde reclamar?

Belo Horizonte possui regras muito específicas sobre o nível de ruído permitido. Mas afinal, o que a população pode fazer caso as normas não sejam cumpridas? Para isso a prefeitura do município criou o Disque Sossego, uma ferramenta de fiscalização em que qualquer um pode cobrar o cumprimento da regulação prevista na Lei do Silêncio em BH. Todo o atendimento é feito pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis), e para abrir uma reclamação é preciso ter em mãos:

• Nome, endereço e telefone do reclamante;
• Local da fonte poluidora, com referência de endereço;
• Dias e horários em que há o problema.

Além disso, a Polícia Militar (PM) pode ser solicitada para atender às reclamações sobre o desrespeito à Lei do Silêncio. Contudo, o apoio da PM só pode ser requisitado nos seguintes casos:

• Barulhos de animais;
• Ruídos de veículos no trânsito;
• Brigas ou algazarras em via pública;
• Situações domésticas;
• Manifestações grevistas;
• Alarmes de veículos;
• Festas em residências.

Mas e a Lei do Silêncio nos condomínios?

Diferente do que muitos acreditam, não é possível que você faça o que quer dentro do seu apartamento sem se importar com os vizinhos. Se as suas atividades incomodam outros moradores isso passa a ser um problema do condomínio e deve ser resolvido com base em seu regimento interno.

Conforme já mencionado, não existe uma grande lei federal conhecida como Lei do Silêncio. Para os quem vive em condomínios, normalmente, é o Regimento interno que delimita os horários em que barulhos são permitidos. Eles devem, é claro, se basear em normas técnicas, na legislação e nas leis do município.

Todo morador tem direito a uma cópia desse documento para que possa consultar sempre que tiver alguma dúvida. Contudo, em alguns casos essas regras podem ser muito genéricas e não abranger todos os casos. Por isso, a delimitação por decibéis é tão importante. Afinal, o que é barulho excessivo para uns pode não ser para outros.

Novamente, antes de se mudar para um condomínio é preciso se inteirar quanto às normas de silêncio. Por exemplo, na maioria dos condomínios o horário das 22h é considerado o padrão para cessar o barulho, principalmente naqueles que possuem moradores mais jovens. Contudo, alguns empreendimentos adotam horários diferenciados.

Além disso, é preciso se atentar ao uso das áreas comuns. Alguns condomínios permitem o uso do salão de festa e do espaço gourmet em horário estendido. Contudo, para isso é preciso que o barulho seja restrito às áreas fechadas para não incomodar os outros moradores.

A importância da Lei do Silêncio

Normas como as que regem a conhecida Lei do Silêncio são muito importantes para garantir a saúde e bem-estar de todos. Quando cumprida, ela garante uma boa convivência entre a vizinhança além de evitar os inúmeros danos à saúde que barulho em excesso pode causar como: dores de cabeça, danos auditivos, distúrbios do sono, síndrome metabólicas decorrentes dos distúrbios do sono, obesidade decorrente dessas síndromes metabólicas, estresse, alterações cardiovasculares e até déficit cognitivo em crianças.

Assim, é muito importante que a Lei do Silêncio seja cumprida. E mesmo que não existam no seu município normas que regulem tão rigidamente os ruídos externos, pensar no bem-estar e espaço alheio pode garantir uma boa convivência. Pense sempre na importância de ter uma boa relação com seus vizinhos e sempre estabeleça o diálogo para que as situações sejam solucionadas da melhor maneira possível.