Termos e Condições de Uso da Casa Mineira

Data da última atualização: 14/10/2021

1. Introdução

Ao acessar ou utilizar a Plataforma Casa Mineira, você concorda com estes Termos e Condições de Uso (“Termo”) e sujeita-se a eles. Leia atentamente, pois aqui encontrará informações importantes sobre direitos, recursos e obrigações do Usuário e da Casa Mineira.

Este Termo tem como objetivo regular o acesso aos Serviços ofertados por meio da Plataforma Casa Mineira, cuja propriedade é da CASA MINEIRA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.509.361/0001-91, sediada na Av. João Pinheiro nº 146,CEP 01407-200, Belo Horizonte/MG, local onde ocorrem a administração, o estabelecimento e a prestação de serviços da Plataforma Casa Mineira.

2. Definições

Para facilitar a leitura deste Termo, veja o significado das seguintes palavras:

Anunciante: Usuário que adere a um plano de anúncios, registrando-se na Plataforma Casa Mineira para divulgação de imóveis disponíveis para compra e locação. Os Anunciantes são imobiliárias ou corretores independentes devidamente inscritas no CRECI. Para fins de esclarecimento, os Anunciantes para fins do presente Termo também são considerados Usuários da Plataforma Casa Mineira.

Casa Mineira: CASA MINEIRA INTERNET LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 31.509.361/0001-91, sediada na Av. João Pinheiro nº 146,CEP 01407-200, Belo Horizonte/MG.

Plataforma Casa Mineira ou Site: Plataforma online de titularidade da Casa Mineira Internet Ltda. destinada a anúncios de imóveis para compra e locação, cujo domínio é https://www.casamineira.com.br/.

Serviços: Todos os serviços e produtos disponíveis na Plataforma Casa Mineira e prestados exclusivamente pela Casa Mineira, sendo eles: (i) buscador de imóveis para fins de compra e locação; (ii) portal de anúncio de imóveis; (iii) encaminhamento do Usuário interessado em receber mais informações sobre um imóvel para o respectivo Anunciante; e (iv) encaminhamento do Usuário interessado em anunciar um imóvel à um Anunciante especialista na região.

Sistema de Gestão do Anunciante: É o painel do qual somente o Anunciante possui acesso, onde esse pode visualizar suas métricas e resultados.

Usuário: Qualquer pessoa que acesse a Plataforma Casa Mineira, tanto para alugar ou comprar um imóvel, quanto para anunciar um imóvel.

3. Escopo dos Serviços

A Plataforma Casa Mineira fornece ferramentas que possibilitam o Anunciante anunciar imóveis para compra e locação. Para isso, o Anunciante deve realizar o registro junto à Plataforma Casa Mineira, aderindo ao plano de anúncio que melhor atenda às suas necessidades.

A Plataforma Casa Mineira realiza a integração direta com o sistema de gestão do Anunciante, cuidando da divulgação online dos anúncios dos imóveis e atraindo clientes. O Anunciante pode acompanhar o seu desempenho através de um painel exclusivo na própria Plataforma Casa Mineira, favorecendo assim o processo de definição de estratégias. Os Usuários interessados nos imóveis são direcionados ao Anunciante responsável pelo anúncio.

Além disso, é importante destacar que qualquer pessoa pode visualizar e pesquisar os imóveis anunciados, bem como manifestar interesse em anunciar um imóvel (desde que na qualidade de Usuário não logado como Anunciante).

4. Condições de Uso

O propósito da Casa Mineira é conectar os Usuários, que estão em busca de imóveis para comprar ou alugar, aos Anunciantes.

Os Serviços se destinam exclusivamente para pessoas capazes de exercer atos da vida civil, portanto, qualquer acesso ou uso da Plataforma Casa Mineira por menores de 18 anos não emancipados é expressamente proibido. Desse modo, ao utilizar a Plataforma Casa Mineira você garante que é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

A Casa Mineira poderá, a seu exclusivo critério, em caso de suspeita de fraude na utilização da Plataforma Casa Mineira, ou do descumprimento destes Termos, bloquear e/ou excluir o Usuário responsável, suspendendo, temporariamente, o acesso aos serviços disponibilizados.

A Casa Mineira se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, não cabendo nenhuma indenização ou reparação pelo cancelamento de quaisquer cadastros ou de impossibilidade de cadastro.

5. Responsabilidades

A Casa Mineira não se responsabiliza:

  • Por qualquer transação realizada diretamente entre os Usuários, mesmo que as Partes tenham se conhecido por meio da Plataforma Casa Mineira;
  • Pelo livre compartilhamento de dados entre os Usuários que aconteça fora do ambiente da Plataforma Casa Mineira;
  • Por quaisquer danos ou indenizações decorrentes de falha no cumprimento de obrigação por qualquer Usuário.
  • Pelas obrigações tributárias decorrentes das atividades dos Usuários relacionadas à utilização da Plataforma Casa Mineira. O Usuário é exclusivamente e integralmente responsável por determinar todos os tributos, impostos e taxas, incidentes sobre suas atividades relacionadas à utilização da Plataforma ou Serviços da Casa Mineira.
  • Pela conduta dos Usuários ou de terceiros contratados por meio da Plataforma Casa Mineira. A Casa Mineira não se responsabiliza por qualquer ato ou omissão de qualquer Usuário em relação a outros Usuários ou terceiros.
  • Por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos disponibilizados pelos Anunciantes;
  • Pelo conteúdo dos anúncios veiculados na Plataforma Casa Mineira, cuja responsabilidade integral é do Anunciante;
  • Pela qualidade ou conteúdo das fotos dos imóveis, objeto dos anúncios;
  • Por quaisquer indisponibilidades ou erros apresentados na Plataforma Casa Mineira, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir à Plataforma Casa Mineira.
  • Por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o recebimento de informações pelo Usuário.
  • Por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio;
  • Por qualquer acesso dos Usuários a links e atalhos presentes na Plataforma Casa Mineira, que os direcionem para sites de terceiros, uma vez que a Casa Mineira não possui qualquer controle ou gerenciamento sobre esses sites;
  • Por danos e prejuízos de toda natureza em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Casa Mineira.

Sem prejuízo de outras responsabilidades aqui previstas, os Anunciantes são responsáveis:

  • Pelo conteúdo de seus anúncios, incluindo, mas não se limitando a, definição do preço e das condições, imagens utilizadas no anúncio, podendo, inclusive, responder legalmente por seus atos ou omissões;
  • Proteger a senha de acesso de sua conta na Plataforma Casa Mineira, não revelando a terceiros;
  • Por quaisquer ações realizadas através de sua conta na Plataforma Casa Mineira, independente de ter autorizado ou não tais ações;
  • Pelas negociações com os Usuários da Plataforma Casa Mineira, que tenham se interessado por um de seus imóveis anunciados;

ATENÇÃO: Ao publicar um anúncio no Site, o Anunciante declara: (i) a possibilidade de dispor do imóvel para venda e locação imediata; e (ii) possuir o direito de vender e alugar o imóvel anunciado, bem como todos os direitos sobre o conteúdo do anúncio, incluindo, mas não se limitando, a todos os direitos necessários para que possa utilizar, divulgar e outorgar à Casa Mineira a licença para publicação e utilização de tal conteúdo em seu Site.

6. Preço do Serviço e Remuneração

O processo de busca e pesquisa de imóveis na Plataforma Casa Mineira é gratuito. O Usuário que está buscando um imóvel não precisa pagar nada à Casa Mineira.

Por outro lado, para se tornar um Anunciante, e com isso acessar as ferramentas que permitem a criação de anúncios de imóveis, entre outros serviços, o interessado deve contratar um plano de anúncios conforme a sua necessidade.

7. Propriedade Intelectual

A Casa Mineira é a única detentora de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma e aos seus Serviços, tais como: código-fonte, módulos, pacotes, estrutura de funcionamento, modelo de negócios, algoritmos e todas informações relativas ao uso, funcionamento e demais dados e documentações.

A Casa Mineira garante que é o titular da tecnologia e das ferramentas para execução dos Serviços prestados, e, quando não for, detém as devidas autorizações para o uso das ferramentas. O banco de dados da Plataforma e os dados que o integram, brutos ou elaborados, são propriedade exclusiva da Casa Mineira, que sobre eles possui todos os direitos de propriedade intelectual, com exceção do conteúdo disponibilizado pelo Anunciante à Casa Mineira para utilização e publicação no Site.

Nenhum item neste Termo é considerado como transferência ou cessão de direito de propriedade intelectual, somente é permitido ao Usuário a utilização da propriedade intelectual da Casa Mineira enquanto houver o cumprimento e a observância destes Termos.

Ao disponibilizar qualquer conteúdo através do Site, o Anunciante concede à Casa Mineira uma licença mundial, irrevogável, perpétua, não exclusiva, transferível, isenta de royalties, com o direito de sublicenciar, para usar, ver, copiar, adaptar, modificar, distribuir, licenciar, vender, transferir, exibir publicamente, executar publicamente, transmitir, stream, transmissão, acesso, vista, e de outro modo explorar tal conteúdo através ou por meio do Site. A Casa Mineira não reivindica quaisquer direitos de propriedade sobre qualquer conteúdo do Anunciante publicado na Plataforma Casa Mineira e nada nestes Termos será considerado para restringir quaisquer direitos que possam ter de usar e explorar qualquer conteúdo.

O Anunciante declara e garante que: (i) é o legítimo proprietário de todo o conteúdo que disponibilizar através do Site ou tem todos os direitos, licenças, autorizações e liberações necessárias para conceder à Casa Mineira os direitos sobre tal conteúdo, conforme contemplado nestes Termos, e (ii) que o conteúdo ou uso deste pela Casa Mineira através do Site não infringe, desapropria ou viola uma patente de terceiros, direitos autorais, marca registrada, segredo comercial, direitos morais ou outros direitos de propriedade intelectual ou direitos de publicidade ou privacidade, ou resulta na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

A violação da declaração acima ou a violação de direitos de terceiros sujeitará o Anunciante à obrigação de indenizar, defender e isentar a Casa Mineira contra toda e qualquer responsabilidade, perda, reivindicação, dano, multa, penalidade, despesa (incluindo, sem limitação, multas, custas e despesas judiciais, honorários advocatícios e custos decorrentes de ou relacionados a qualquer ação, reivindicação ou alegação de terceiros). As sanções especificadas acima não excluem a aplicação concomitante de outras sanções previstas na legislação específica, incluindo a possibilidade da Casa Mineira exercer o direito de regresso ao Anunciante, bem como, quando aplicável, a denunciação da lide.

8. Contato

A Casa Mineira poderá entrar em contato com você por telefone, e-mail, Whatsapp, ou outros canais que você tenha compartilhado para comunicar questões relativas à prestação de serviços, ofertar produtos/serviços, convidar você para contribuir com pesquisas, entre outros. São consideradas válidas as comunicações dos Usuários realizadas por escrito e enviadas para o nosso canal de atendimento via WhatsApp: (31) 98208-8006.

9. Aceitação

O Usuário declara estar ciente e de acordo com todos os itens mencionados nestes Termos de Uso ao utilizar a Plataforma Casa Mineira e os serviços nela disponibilizados.

Se você aceitar ou concordar com este Termo em nome de uma empresa ou outra entidade jurídica, você declara e garante que tem autoridade para obrigar que a empresa ou outra entidade legal cumpra este Termo.

10. Disposições Gerais

Qualquer condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições do Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

A Casa Mineira busca, constantemente, melhorar os Termos, seus produtos e serviços, tendo o direito de adicionar, remover ou atualizar conteúdo, funcionalidades ou softwares. Você será informado por e-mails, mensagens pelo aplicativo Whatsapp, notificação instantânea (push) ou por outros meios.

Por isso, antes de usá-los dê uma olhadinha aqui!

Os Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos de Uso, as Partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem legalmente como consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.